HC 681593 - DECISAO

HC 681593 - DECISAO

Como uma das condenações foi por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), cuja natureza não é hedionda e que o art. 44 da Lei de Drogas não o alcança para fins de vedação, não se caracteriza reincidência específica que impeça o livramento condicional; assim, determinou-se novo exame do pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: JOSIAS RIBEIRO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar que o pedido de livramento condicional seja novamente apreciado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Hediondez
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

JOSIAS RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reincidência específica para fins de vedação ao livramento condicional
  2. 2 Natureza jurídica do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e sua equiparação ou não a crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de execução de trabalho externo em local diverso e monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Como uma das condenações foi por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), cuja natureza não é hedionda e que o art. 44 da Lei de Drogas não o alcança para fins de vedação, não se caracteriza reincidência específica que impeça o livramento condicional; assim, determinou-se novo exame do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o pedido de livramento condicional seja novamente apreciado.

Orders

  • Determinar que o pedido de livramento condicional seja novamente apreciado.
  • Publique-se.