HC 690571 - DECISAO

HC 690571 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais recusou-se a examinar o mérito da impetração, configurando nítido constrangimento ilegal que autoriza o STJ a determinar que a Corte estadual examine e decida as questões suscitadas no habeas corpus.

Parties
Paciente: Felipe Rafael Libório de Carvalho; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente determinando que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine e decida as questões postas na impetração.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Mandado De Prisão, Habeas Corpus, Meio De Impugnação (agravo Em Execução), Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Suspensão Do Livramento Condicional Mandado De Prisão Habeas Corpus Meio De Impugnação (agravo Em Execução) +1 more

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Parties

Felipe Rafael Libório de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão sobre execução penal
  2. 2 recusa do tribunal de origem em analisar o mérito da impetração
  3. 3 possível supressão de instância caso o Superior Tribunal de Justiça conheça do mérito sem decisão prévia da corte estadual

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais recusou-se a examinar o mérito da impetração, configurando nítido constrangimento ilegal que autoriza o STJ a determinar que a Corte estadual examine e decida as questões suscitadas no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente determinando que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine e decida as questões postas na impetração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que examine e decida as questões postas na impetração
  • Comunique-se com urgência