HC 669648 - DECISAO

HC 669648 - DECISAO

As decisões locais fundamentaram-se em elementos concretos do histórico carcerário recente do paciente (múltiplas fugas, sindicância, quatro faltas graves, incluindo a de 2012 que suspendeu o semiaberto), evidenciando a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; assim, não há que se conceder a...

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Parties
Impetrante/paciente: RONALDO GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Art. 83, III, Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão De Regime Art. 83, Iii, Código Penal

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Parties

RONALDO GOMES DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se faltas disciplinares anteriores justificam a denegação do livramento condicional
  3. 3 Se há necessidade de delimitar temporalmente o período de aferição do requisito subjetivo para evitar dupla punição

Ratio Decidendi

As decisões locais fundamentaram-se em elementos concretos do histórico carcerário recente do paciente (múltiplas fugas, sindicância, quatro faltas graves, incluindo a de 2012 que suspendeu o semiaberto), evidenciando a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; assim, não há que se conceder a ordem de habeas corpus nem restringir o alcance do art. 83, III, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.