HC 691274 - DECISAO

HC 691274 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GUSTAVO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS GUSTAVO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.