HC 683943 - DECISAO

HC 683943 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio; examinando-se de ofício, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da pendência justificável de atualização de cálculos e da recente progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi denegada, sendo apenas recomendada maior celeridade na tramitação.

Parties
Paciente: BRUNO CÉSAR ALBANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Excesso De Prazo Habeas Corpus

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Parties

BRUNO CÉSAR ALBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na tramitação de incidentes da execução penal
  3. 3 requisitos para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio; examinando-se de ofício, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da pendência justificável de atualização de cálculos e da recente progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi denegada, sendo apenas recomendada maior celeridade na tramitação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se que o Juízo das Execuções imprima celeridade no julgamento do feito, requisitando ao órgão ministerial, se necessário, a manifestação dos cálculos de execução com a maior brevidade possível.
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão.