HC 678567 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e a pretensão de alterar condição facultativa do livramento condicional depende de prova documental e de exame fático-probatório não apto à via do habeas corpus; não configurado constrangimento ilegal passível de correção de ofício.
- Parties
- Paciente: EVERTON MARQUES PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Trabalho Noturno, Recolhimento Domiciliar Noturno, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Prova Documental
Case Brief
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Parties
EVERTON MARQUES PORTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 alteração de condição facultativa do livramento condicional
- 3 necessidade de comprovação documental para alteração de condição
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e a pretensão de alterar condição facultativa do livramento condicional depende de prova documental e de exame fático-probatório não apto à via do habeas corpus; não configurado constrangimento ilegal passível de correção de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Intimem-se
- Sem recurso, arquivem-se os autos
Full Case Text
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