HC 691244 - DECISAO

HC 691244 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a medida do Tribunal de Justiça — determinar exame criminológico e cassar o livramento condicional — não se justificou diante das faltas e reincidências ocorridas em datas bastante remotas, notadamente uma única falta grave em 2014, há mais de cinco anos; faltas graves antigas e reincidência distante não podem impedir de forma perpétua o acesso aos benefícios do sistema progressivo, devendo prevalecer a razoabilidade e a ressocialização, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão do Juiz das Execuções que concedera o livramento condicional.

Parties
Paciente: JAIME ROSA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento, Falta Grave, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Falta Grave Reincidência +2 more

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Parties

JAIME ROSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas graves antigas para impedir benefícios do sistema progressivo
  3. 3 Separação entre requisito subjetivo de bom comportamento e ausência de falta grave nos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a medida do Tribunal de Justiça — determinar exame criminológico e cassar o livramento condicional — não se justificou diante das faltas e reincidências ocorridas em datas bastante remotas, notadamente uma única falta grave em 2014, há mais de cinco anos; faltas graves antigas e reincidência distante não podem impedir de forma perpétua o acesso aos benefícios do sistema progressivo, devendo prevalecer a razoabilidade e a ressocialização, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão do Juiz das Execuções que concedera o livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções que deferiu o livramento condicional.
  • Publique-se e intimem-se.