HC 691945 - DECISAO

HC 691945 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em atestado de má conduta carcerária, exame criminológico desfavorável e diversas faltas disciplinares, o que demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame do probatório, nego seguimento ao writ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO ALVES DA ROCHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Seguimento (relator)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo

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Parties

PAULO SERGIO ALVES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Seguimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeitos das faltas disciplinares (graves e médias) sobre benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em atestado de má conduta carcerária, exame criminológico desfavorável e diversas faltas disciplinares, o que demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame do probatório, nego seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.