HC 681590 - DECISAO

HC 681590 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos — sete faltas graves, duas faltas médias, exame criminológico e manifestação contrária da Comissão Técnica — evidenciando a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, e porque o STJ não deve reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus para conceder o benefício.

Parties
Paciente: NELSON LIMA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Consulta De Fatos E Provas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico Habeas Corpus Consulta De Fatos E Provas

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Parties

NELSON LIMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos — sete faltas graves, duas faltas médias, exame criminológico e manifestação contrária da Comissão Técnica — evidenciando a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, e porque o STJ não deve reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus para conceder o benefício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.