HC 682969 - DECISAO

HC 682969 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram o livramento condicional em razão da prática de falta grave (evasão em 16/3/2020) que evidencia a ausência do requisito subjetivo previsto no art.83, III, do Código Penal, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

DANILO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art.83, III, CP)
  3. 3 efeito das faltas disciplinares de natureza grave sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram o livramento condicional em razão da prática de falta grave (evasão em 16/3/2020) que evidencia a ausência do requisito subjetivo previsto no art.83, III, do Código Penal, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.