HC 678525 - DECISAO

HC 678525 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções Penais que reaprecie o pleito de livramento condicional, desconsiderando a exigência de maior vivência do apenado no regime intermediário e a gravidade em abstrato do crime como fundamento para indeferimento.

Parties
Paciente: ANDRE ANTONIO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Idônea

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Parties

ANDRE ANTONIO DA SILVA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 Validade da gravidade abstrata do crime como fundamento para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções Penais que reaprecie o pleito de livramento condicional, desconsiderando a exigência de maior vivência do apenado no regime intermediário e a gravidade em abstrato do crime como fundamento para indeferimento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que reaprecie o pleito de livramento condicional, desconsiderando a exigência da maior vivência do apenado no regime intermediário e a gravidade em abstrato do crime cometido.
  • Publique-se. Intimem-se.