HC 683877 - DECISAO

HC 683877 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou a jurisprudência desta Corte ao negar o livramento condicional com fundamento exclusivo nos maus antecedentes do apenado, determinando a aplicação do lapso de 1/3 previsto no art. 83 para o paciente primário...

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Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar a aplicação do lapso de 1/3 para fins de livramento condicional, salvo condenação por crimes hediondos, com reapreciação pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Maus Antecedentes Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo para livramento condicional a condenado primário com maus antecedentes
  3. 3 Interpretação do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou a jurisprudência desta Corte ao negar o livramento condicional com fundamento exclusivo nos maus antecedentes do apenado, determinando a aplicação do lapso de 1/3 previsto no art. 83 para o paciente primário com maus antecedentes, salvo condenação por crimes hediondos, e determinando a reapreciação pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar a aplicação do lapso de 1/3 para fins de livramento condicional, salvo condenação por crimes hediondos, com reapreciação pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o v. acórdão do eg. Tribunal de origem, determinado seja aplicado ao paciente o lapso de 1/3 (art. 83, II, do Código Penal), caso não ostente condenação por crimes hediondos, tudo a ser observado pelo d. Juízo da Execução em atualizada análise da situação prisional do paciente.
  • Intime-se, com urgência, a origem.