HC 682531 - DECISAO

DECISÃO MARCOS VINICIUS FARIAS DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0007622-13.2021.8.26.0482. Nas razões do writ, adefesa aduz que o apenado faz jus ao livramento condicional, pois preenche os requisitos objetivo e subjetivo à concessão da benesse. Destaca que a longa pena a cumprir, a gravidade dos delitos pelos quais o reeducando foi condenado e a prévia passagem pelo regime semiaberto não seriam fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício, porquantonão previstos em lei. A liminar foi indeferida. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, consoante parecer assim ementado (fl. 65): Habeas corpus. Execução Penal. Livramento condicional indeferido. Gravidade abstrata do delito e necessidade de cumprimento da pena em regime aberto. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Parecer pala concessão parcial da ordem para que, afastados os óbices apontados pelas instâncias ordinárias, o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional. Decido. O writ comporta concessão da ordem, pois existe jurisprudência pacífica sobre o tema. O Juízo singular, ao indeferir o pedido de livramento condicional, ressaltou o seguinte (fl. 43): apenado possui histórico prisional desfavorável à imediata liberdade, sobretudo considerando que cumpre pena por crime grave e de natureza equiparada a hedionda - tráfico ilícito de drogas - , revelando-se tratar de pessoa com periculosidade acentuada e nociva à sociedade, sendo recomendável a manutenção de sua segregação por maior período de tempo, visando a necessária e adequada reeducação penal para, posteriormente, fazer jus à liberdade condicional.Assim, os elementos colhidos nos autos dão conta de que o reeducando preenche os requisitos objetivo e subjetivo necessários para alcançar o regime menos rigoroso, mas não a imediata liberdade condicional. A Corte de origem, por sua vez, "Reputou recomendável a prévia passagem peloregime intermediário, no intuito de observar a paulatina assimilação doprocesso de reinserção social" (fl. 44, destaquei). Todavia, as instâncias ordinárias decidiram em sentido oposto à jurisprudência sedimentada desta Corte, que entende"não haver obrigatoriedade deo sentenciado vivenciar primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal" (HC n. 482.168/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 19/2/2019). No mesmo sentido: 3. Sobre a matéria, a jurisprudência deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o(a) apenado(a) passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. .. (HC n. 468.579/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 31/10/2018). Dessa forma, constata-se que a benesse foi indeferida sem a devida fundamentação concreta, a impor ao paciente patente constrangimento ilegal. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem postulada, a fim de determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido defensivo de livramento condicional estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, devendo desconsiderar a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário antes de ser concedidoo livramento. Publique-se e intimem-se.