HC 689281 - DECISAO

HC 689281 - DECISAO

Verificado que a revogação do livramento condicional foi proferida mais de quatro anos após o término do período de prova e não houve suspensão cautelar dentro do período de prova, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 617 e precedentes), impondo a extinção da punibilidade nos termos do art. 90 do Código Penal; por isso foi concedida a ordem para cassar a decisão de primeiro grau e reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimento.

Parties
Agravante: PAULO ROBISON DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Concessão De Ordem (in Limine)
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão de primeiro grau e reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação, Período De Prova, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Período De Prova Extinção Da Punibilidade Súmula 617

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBISON DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Concessão De Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 É válida a revogação do livramento condicional proferida após o término do período de prova?
  2. 2 Cabe suspensão cautelar do livramento condicional pelo juízo da Execução Penal quando houver notícia de novo delito no período de prova?

Ratio Decidendi

Verificado que a revogação do livramento condicional foi proferida mais de quatro anos após o término do período de prova e não houve suspensão cautelar dentro do período de prova, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 617 e precedentes), impondo a extinção da punibilidade nos termos do art. 90 do Código Penal; por isso foi concedida a ordem para cassar a decisão de primeiro grau e reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão de primeiro grau e reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimento.

Orders

  • Cassar a decisão de primeiro grau e reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimento.
  • Publique-se e intimem-se.