HC 686536 - DECISAO

HC 686536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o juízo de execução e o Tribunal a quo fundaram-se em registro concreto de múltiplas faltas disciplinares graves e comportamento carcerário insatisfatório, o que legitima a conclusão de ausência do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional e progressão de regime, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: IDNEI GARCIA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo/órgão De Execução: Juízo da Vara de Execução Criminal de Ribeirão Preto (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Comportamento Carcerário, Cumprimento De Requisitos Subjetivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Comportamento Carcerário Cumprimento De Requisitos Subjetivos

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Parties

IDNEI GARCIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Juízo da Vara de Execução Criminal de Ribeirão Preto (SP)

Juízo a Quo/órgão De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em lugar do recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional e progressão de regime
  3. 3 valoração do histórico disciplinar na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o juízo de execução e o Tribunal a quo fundaram-se em registro concreto de múltiplas faltas disciplinares graves e comportamento carcerário insatisfatório, o que legitima a conclusão de ausência do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional e progressão de regime, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.