HC 693165 - DECISAO

HC 693165 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; o Tribunal a quo manteve o indeferimento do livramento condicional com fundamento idôneo: ausência do requisito subjetivo em face do histórico prisional do paciente (prática de falta grave reabilitada recentemente e crimes praticados com violência), sendo legítima a livre valoração das provas pelo magistrado de execução penal e recomendável a passagem pelo regime semiaberto antes da liberdade condicional.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime +1 more

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Parties

MARCOS ROGERIO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária pelo magistrado de execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; o Tribunal a quo manteve o indeferimento do livramento condicional com fundamento idôneo: ausência do requisito subjetivo em face do histórico prisional do paciente (prática de falta grave reabilitada recentemente e crimes praticados com violência), sendo legítima a livre valoração das provas pelo magistrado de execução penal e recomendável a passagem pelo regime semiaberto antes da liberdade condicional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.