HC 692987 - DECISAO

HC 692987 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório a respeito do requisito subjetivo (falta grave) exigido para o livramento condicional; somente é possível verificar eventual constrangimento ilegal flagrante, o que não se verifica no caso concreto, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ISAIAS NOGUEIRA GARCIA; Impetrante: Defensoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ISAIAS NOGUEIRA GARCIA

Paciente

Defensoria

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Análise do requisito subjetivo (falta grave) para concessão de livramento condicional em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares ocorridas durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório a respeito do requisito subjetivo (falta grave) exigido para o livramento condicional; somente é possível verificar eventual constrangimento ilegal flagrante, o que não se verifica no caso concreto, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.