HC 692748 - DECISAO

HC 692748 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu/sobreviveu como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não houve flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento dos benefícios na prática de faltas graves sucessivas e na soma dos prazos de reabilitação prevista na Resolução SAP 144/2010, concluindo pela ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do CP; tal posicionamento encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: JORGE WASHINGTON EVANGELISTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Reabilitação Disciplinar, Resolução SAP 144/2010, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Reabilitação Disciplinar +2 more

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Parties

JORGE WASHINGTON EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 83, III, do Código Penal quanto ao prazo de 12 meses e ao requisito subjetivo
  3. 3 aplicação da Resolução SAP 144/2010, art. 90, que prevê soma dos prazos de reabilitação por faltas sucessivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu/sobreviveu como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não houve flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento dos benefícios na prática de faltas graves sucessivas e na soma dos prazos de reabilitação prevista na Resolução SAP 144/2010, concluindo pela ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do CP; tal posicionamento encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se