HC 686330 - DECISAO

HC 686330 - DECISAO

Verificado flagrante constrangimento ilegal, pois o indeferimento do livramento condicional assentou-se em fundamentos inidôneos — exigência de prévia passagem por regime semiaberto e valoração da gravidade abstrata e de faltas antigas reabilitadas — razão pela qual se concede a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: SUZANA MORAES LEAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Fundamentação Idônea, Reabilitação Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Fundamentação Idônea Reabilitação Disciplinar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUZANA MORAES LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévia passagem por regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Verificado flagrante constrangimento ilegal, pois o indeferimento do livramento condicional assentou-se em fundamentos inidôneos — exigência de prévia passagem por regime semiaberto e valoração da gravidade abstrata e de faltas antigas reabilitadas — razão pela qual se concede a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determina-se que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.