HC 691900 - DECISAO

HC 691900 - DECISAO

O STJ entendeu que o cometimento de crime durante o livramento condicional não configura falta grave sujeita aos consectários próprios da falta disciplinar, porque existe regramento específico nos arts. 83 a 90 do Código Penal e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execuções Penais prevendo a revogação do benefício e a não contagem do tempo em liberdade; assim, a homologação de falta grave e as sanções dela decorrentes são ilegais no caso concreto, devendo ser afastadas e mantido o livramento condicional.

Parties
Paciente: Jhonatan Luan Alves Firmino; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0024.16.006490-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a anotação de falta grave, mantendo a suspensão do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Conseqüências Legais Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Livramento Condicional Conseqüências Legais Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

Jhonatan Luan Alves Firmino

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0024.16.006490-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de crime durante o livramento condicional configura falta grave
  2. 2 Aplicabilidade do regramento próprio dos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o cometimento de crime durante o livramento condicional não configura falta grave sujeita aos consectários próprios da falta disciplinar, porque existe regramento específico nos arts. 83 a 90 do Código Penal e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execuções Penais prevendo a revogação do benefício e a não contagem do tempo em liberdade; assim, a homologação de falta grave e as sanções dela decorrentes são ilegais no caso concreto, devendo ser afastadas e mantido o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a anotação de falta grave, mantendo a suspensão do livramento condicional

Orders

  • Conceder liminar para afastar a anotação do cometimento de falta grave pelo paciente
  • Manter a suspensão do livramento condicional