HC 691943 - DECISAO

HC 691943 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, fugas, recaptura por novo crime e exame criminológico desfavorável) constitui valoração fático-probatória que não se desconstitui em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVID SILVA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Inadequação Da Via Eleita, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Inadequação Da Via Eleita Exame Criminológico

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Parties

DEIVID SILVA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal para livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves no indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, fugas, recaptura por novo crime e exame criminológico desfavorável) constitui valoração fático-probatória que não se desconstitui em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se