HC 680317 - DECISAO

HC 680317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da existência de recurso próprio (recurso ordinário) e da ausência de ilegalidade flagrante; além disso, na hipótese concreta as penas das Execuções anteriores haviam sido extintas antes da condenação superveniente, de modo que não é possível utilizar essas penas já cumpridas para o cômputo do requisito objetivo do livramento condicional, razão pela qual manteve-se o acórdão estadual.

Parties
Paciente: RENATO RAMIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Cômputo De Penas, Habeas Corpus, Recurso Cabível
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Cômputo De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

RENATO RAMIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de penas já extintas para cálculo do requisito objetivo do livramento condicional
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  3. 3 marco inicial para cálculo de benefícios e unificação de penas quando há superveniência de nova condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da existência de recurso próprio (recurso ordinário) e da ausência de ilegalidade flagrante; além disso, na hipótese concreta as penas das Execuções anteriores haviam sido extintas antes da condenação superveniente, de modo que não é possível utilizar essas penas já cumpridas para o cômputo do requisito objetivo do livramento condicional, razão pela qual manteve-se o acórdão estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pleito liminar
  • Não conheço do habeas corpus