HC 692806 - DECISAO

HC 692806 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada de que a existência de recurso específico não impede a impetração de habeas corpus para aferir ilegalidade na execução e considerando que o Tribunal de origem deixou de examinar o writ por considerá-lo sucedâneo de recurso próprio, configurou-se ilegalidade que justificou a expedição de ordem liminar para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2173378-31.2021.8.26.0000.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Calebe Bonifácio Coppola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Para Que O Tribunal De Justiça De São Paulo Aprecie O Mérito Do HC N. 2173378 31.2021.8.26.0000
Outcome
Ordem expedida liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2173378-31.2021.8.26.0000
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Período De Prova, Habeas Corpus, Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Revogação De Benefício Período De Prova Habeas Corpus Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Calebe Bonifácio Coppola

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Para Que O Tribunal De Justiça De São Paulo Aprecie O Mérito Do HC N. 2173378 31.2021.8.26.0000

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo do livramento condicional opera automaticamente com a prática de novo crime durante a execução
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorre em ilegalidade ao não apreciar HC por considerá-lo sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada de que a existência de recurso específico não impede a impetração de habeas corpus para aferir ilegalidade na execução e considerando que o Tribunal de origem deixou de examinar o writ por considerá-lo sucedâneo de recurso próprio, configurou-se ilegalidade que justificou a expedição de ordem liminar para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2173378-31.2021.8.26.0000.

Court Disposition

Ordem expedida liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2173378-31.2021.8.26.0000

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2173378-31.2021.8.26.0000
  • Intime-se o Ministério Público estadual