HC 683716 - DECISAO

HC 683716 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal a quo determinou a realização do exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicação de elementos concretos dos autos que justificassem tal medida, violando a exigência constitucional e legal de fundamentação; assim, afastou-se a necessidade do exame e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: ANTÔNIO RICARDO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Opinante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

ANTÔNIO RICARDO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo sem fundamentação concreta
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal a quo determinou a realização do exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicação de elementos concretos dos autos que justificassem tal medida, violando a exigência constitucional e legal de fundamentação; assim, afastou-se a necessidade do exame e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Afastar a necessidade de avaliação do exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP.