HC 693176 - DECISAO

HC 693176 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão estadual fundamentou-se em falta disciplinar cometida há mais de quatro anos (09/03/2017) e em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata e necessidade de regime intermediário), o que autorizou, de ofício, a concessão da ordem para deferir o livramento condicional.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BORGONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir o livramento condicional ao paciente, salvo a ocorrência de fato superveniente que inviabilize a sua implementação.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PEDRO HENRIQUE BORGONI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares antigas na execução penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão estadual fundamentou-se em falta disciplinar cometida há mais de quatro anos (09/03/2017) e em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata e necessidade de regime intermediário), o que autorizou, de ofício, a concessão da ordem para deferir o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir o livramento condicional ao paciente, salvo a ocorrência de fato superveniente que inviabilize a sua implementação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para deferir o livramento condicional ao paciente, salvo ocorrência de fato superveniente que inviabilize a sua implementação.