HC 681761 - DECISAO

HC 681761 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, a prática de falta grave não suspende o lapso para obtenção do livramento condicional (Súmulas 441, 534 e 535/STJ); contudo, no caso concreto, o juízo de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo em razão da fuga e recaptura, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Impetrante: ALINE CRISTINA BARBOSA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Súmula 441/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Súmula 441/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALINE CRISTINA BARBOSA DA CUNHA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas (mais de 12 meses) impedem o livramento condicional
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, a prática de falta grave não suspende o lapso para obtenção do livramento condicional (Súmulas 441, 534 e 535/STJ); contudo, no caso concreto, o juízo de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo em razão da fuga e recaptura, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determino que a prática de falta grave não suspenda o lapso para obtenção do livramento condicional, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.