HC 683227 - DECISAO

HC 683227 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional do paciente (oito faltas disciplinares graves, reincidência e evasões), e o magistrado pode, com base em elementos concretos, recusar o benefício apesar de atestado administrativo de boa conduta; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE TAVARES CRISOSTOMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reincidência, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo E Objetivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reincidência Progressão De Regime Requisito Subjetivo E Objetivo +1 more

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Parties

MAICON HENRIQUE TAVARES CRISOSTOMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão judicial
  3. 3 valoração de faltas disciplinares para preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional do paciente (oito faltas disciplinares graves, reincidência e evasões), e o magistrado pode, com base em elementos concretos, recusar o benefício apesar de atestado administrativo de boa conduta; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.