HC 639546 - DECISAO

HC 639546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada para reexame de matéria fático-probatória; não constatada manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo legítimo o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem em razão da ausência do requisito subjetivo aferido ao longo de toda a execução penal diante de faltas disciplinares e fugas do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: PATRÍCIA RODRIGUES MARQUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PATRÍCIA RODRIGUES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal quanto ao requisito subjetivo (bom comportamento e falta grave)
  3. 3 alcance temporal do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada para reexame de matéria fático-probatória; não constatada manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo legítimo o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem em razão da ausência do requisito subjetivo aferido ao longo de toda a execução penal diante de faltas disciplinares e fugas do estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se