HC 680623 - DECISAO

HC 680623 - DECISAO

Mantida a revogação do livramento condicional por determinação legal, mas afastada a anotação de falta grave e todos os consectários dela decorrentes, visto que o cometimento de crime durante o livramento condicional possui regramento próprio nos arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da LEP, não sendo possível aplicar-lhe as penalidades próprias da falta grave na execução penal.

Parties
Paciente: Jairo Moreira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a anotação de falta grave e respectivos consectários, mantendo-se a revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Consectários Legais, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Livramento Condicional Consectários Legais Jurisprudência

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Parties

Jairo Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de crime no curso do livramento condicional configura falta grave

Ratio Decidendi

Mantida a revogação do livramento condicional por determinação legal, mas afastada a anotação de falta grave e todos os consectários dela decorrentes, visto que o cometimento de crime durante o livramento condicional possui regramento próprio nos arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da LEP, não sendo possível aplicar-lhe as penalidades próprias da falta grave na execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a anotação de falta grave e respectivos consectários, mantendo-se a revogação do livramento condicional.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Manter a revogação do livramento condicional.