HC 691142 - DECISAO

HC 691142 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio. Além disso, não houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que determinou a realização de exame criminológico, pois existe fundamentação idônea quanto à prática de faltas disciplinares graves durante a execução da pena, e a jurisprudência do STJ exige elementos concretos relativos ao período de execução para justificar a exigência do exame; portanto, não cabe concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO DE BARROS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 fundamentação exigida para determinação de exame criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio. Além disso, não houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que determinou a realização de exame criminológico, pois existe fundamentação idônea quanto à prática de faltas disciplinares graves durante a execução da pena, e a jurisprudência do STJ exige elementos concretos relativos ao período de execução para justificar a exigência do exame; portanto, não cabe concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.