HC 693171 - DECISAO

HC 693171 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal fundamentou a negativa do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico da execução (falta grave e demais indícios de não adaptação), matéria que exige valoração probatória e reexame do mérito pessoal do apenado, providência incompatível com a via eleita, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar De Natureza Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares de natureza grave no exame do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal fundamentou a negativa do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico da execução (falta grave e demais indícios de não adaptação), matéria que exige valoração probatória e reexame do mérito pessoal do apenado, providência incompatível com a via eleita, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.