HC 694687 - DECISAO

HC 694687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas graves e exame criminológico desfavorável) que demonstram ausência do requisito subjetivo, justificando cautela e manutenção da decisão.

Parties
Paciente: MICHAEL LUIZ ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MICHAEL LUIZ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas graves e exame criminológico desfavorável) que demonstram ausência do requisito subjetivo, justificando cautela e manutenção da decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.