HC 680804 - DECISAO

HC 680804 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, é incabível; examinando-se a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o livramento condicional em razão das oito faltas disciplinares graves (quatro ainda em fase de reabilitação), indicando mau comportamento carcerário e ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, de modo que não cabe no habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório; por essas razões, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001399-60.2021.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nega Se Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reabilitação Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reabilitação Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001399-60.2021.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nega Se Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante da prática de faltas disciplinares graves
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, é incabível; examinando-se a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o livramento condicional em razão das oito faltas disciplinares graves (quatro ainda em fase de reabilitação), indicando mau comportamento carcerário e ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, de modo que não cabe no habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório; por essas razões, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.