HC 673022 - DECISAO

HC 673022 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Lei n.13.964/2019 não alterou o disposto no art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006, norma especial que veda o livramento condicional ao reincidente específico por crimes previstos no art.33 da Lei n.11.343/2006; assim, persistindo a condição de reincidente específico por tráfico de drogas, aplica-se a vedação prevista no art.44 da Lei n.11.343/2006 e no art.83, V, do Código Penal, impedindo o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE MENDOCA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Interpretação Da Lei 13.964/2019 Princípio Da Especialidade

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Parties

ALEXSANDRO DE MENDOCA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 para fins de livramento condicional
  2. 2 Conflito entre o art.112 da LEP (Lei n.7.210/84 alterada pela Lei n.13.964/2019) e o art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Incidência do art.83, inciso V, do Código Penal sobre reincidente específico por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Lei n.13.964/2019 não alterou o disposto no art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006, norma especial que veda o livramento condicional ao reincidente específico por crimes previstos no art.33 da Lei n.11.343/2006; assim, persistindo a condição de reincidente específico por tráfico de drogas, aplica-se a vedação prevista no art.44 da Lei n.11.343/2006 e no art.83, V, do Código Penal, impedindo o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.