HC 674559 - ACORDAO
O acórdão manteve a decisão agravada porque o sentenciado é reincidente específico em crimes hediondos e equiparados (latrocínio e tráfico de drogas), incidindo a vedação expressa do art. 83, V, do Código Penal, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos nem demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção mandamental.
- Parties
- Agravante: FERNANDO MACEDO E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FERNANDO MACEDO E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de livramento condicional a reincidente específico em crimes hediondos e equiparados
- 2 Admissibilidade do agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar decisão monocrática
Ratio Decidendi
O acórdão manteve a decisão agravada porque o sentenciado é reincidente específico em crimes hediondos e equiparados (latrocínio e tráfico de drogas), incidindo a vedação expressa do art. 83, V, do Código Penal, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos nem demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção mandamental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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