HC 695145 - DECISAO

HC 695145 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/negado seguimento porque a decisão das instâncias ordinárias indeferiu o livramento condicional com fundamentação baseada na ausência do requisito subjetivo decorrente de faltas disciplinares; o writ não pode substituir o recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além de ser vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; jurisprudência do STJ sustenta a conclusão.

Parties
Paciente: KLEBER BATISTA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares (falta Grave), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Súmula 441/stj, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares (falta Grave) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico +2 more

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Parties

KLEBER BATISTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares (inclusive faltas graves) na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/negado seguimento porque a decisão das instâncias ordinárias indeferiu o livramento condicional com fundamentação baseada na ausência do requisito subjetivo decorrente de faltas disciplinares; o writ não pode substituir o recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além de ser vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; jurisprudência do STJ sustenta a conclusão.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.