HC 629691 - DECISAO

HC 629691 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade porque o Juízo da Execução indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem demonstrar que o livramento condicional foi suspenso ou revogado durante o prazo de prova; ante a ausência de manifestação sobre suspensão cautelar e à luz da Súmula 617/STJ, impõe-se que o Juízo reaprecie o pedido de extinção da punibilidade relativo aos processos n. 028.20052000015-4 e 028.20092000084-7, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO RIBEIRO ARAUJO (outro nome: DIEGO RIBEIRO DE ARAUJO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Súmula 617/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional Súmula 617/stj Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO RIBEIRO ARAUJO (outro nome: DIEGO RIBEIRO DE ARAUJO)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional durante o período de prova implica extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena
  2. 2 Se o Juízo da Execução pode indeferir pedido de extinção por entender que é necessário aguardar a somatória de todas as penas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e sua superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade porque o Juízo da Execução indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem demonstrar que o livramento condicional foi suspenso ou revogado durante o prazo de prova; ante a ausência de manifestação sobre suspensão cautelar e à luz da Súmula 617/STJ, impõe-se que o Juízo reaprecie o pedido de extinção da punibilidade relativo aos processos n. 028.20052000015-4 e 028.20092000084-7, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento das penas dos processos n. 028.20052000015-4 e 028.20092000084-7, consoante o teor da Súmula 617/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.