REsp 1937420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validamente concluiu que os requisitos legais para o livramento condicional estavam preenchidos e que faltas graves praticadas há mais de um ano não podem, em regra, impedir permanentemente a concessão do benefício, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Legais, Reabilitação Do Apenado
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Legais Reabilitação Do Apenado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 efeitos de faltas graves antigas sobre o livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal e do art. 131 da Lei de Execução Penal
  3. 3 vedação de sanções de caráter perpétuo na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validamente concluiu que os requisitos legais para o livramento condicional estavam preenchidos e que faltas graves praticadas há mais de um ano não podem, em regra, impedir permanentemente a concessão do benefício, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.