HC 678862 - DECISAO

HC 678862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que cassou o livramento condicional, está alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual faltas disciplinares graves e o exame de todo o período de execução podem demonstrar ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP; além disso, modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Exame Criminológico Progressão De Regime +1 more

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 alcance temporal do requisito subjetivo do art. 83 do CP
  3. 3 impacto de faltas disciplinares de natureza grave sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que cassou o livramento condicional, está alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual faltas disciplinares graves e o exame de todo o período de execução podem demonstrar ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP; além disso, modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.