HC 690632 - DECISAO

HC 690632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional e da progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução (três infrações disciplinares, inclusive faltas graves, e reabilitação recente), em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual faltas graves impedem o preenchimento do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: APARECIDO MARQUES RODRIGUES DE MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Da Decisão De Indeferimento: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Falta Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Falta Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

APARECIDO MARQUES RODRIGUES DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo das Execuções Criminais

Órgão Prolator Da Decisão De Indeferimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional diante de faltas graves
  2. 2 reabilitação de faltas disciplinares por decurso de tempo
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional e da progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução (três infrações disciplinares, inclusive faltas graves, e reabilitação recente), em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual faltas graves impedem o preenchimento do requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.