HC 654488 - DECISAO

HC 654488 - DECISAO

Houve progressão ao regime aberto e expedição de alvará de soltura em favor do Paciente após a impetração, o que alterou substancialmente a situação fática ventilada; essa superveniência tornou inexistente o interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN GIULIANO RINALDI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Interesse De Agir, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Interesse De Agir Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JEAN GIULIANO RINALDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 indeferimento do pedido pelo Juízo das Execuções Penais
  3. 3 progressão ao regime aberto como fato superveniente que altera a situação fática

Ratio Decidendi

Houve progressão ao regime aberto e expedição de alvará de soltura em favor do Paciente após a impetração, o que alterou substancialmente a situação fática ventilada; essa superveniência tornou inexistente o interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.