HC 682808 - DECISAO

HC 682808 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque está devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (crime praticado com violência e grave ameaça, registro de faltas disciplinares graves e médias, exame criminológico que considerou prematura a concessão), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático‑probatório utilizado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Prisional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

ANDERSON VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos legais para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se o indeferimento pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado com base no requisito subjetivo
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático‑probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque está devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (crime praticado com violência e grave ameaça, registro de faltas disciplinares graves e médias, exame criminológico que considerou prematura a concessão), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático‑probatório utilizado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.