HC 690680 - DECISAO

HC 690680 - DECISAO

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está alinhado à jurisprudência do STJ: o histórico prisional desabonador do paciente, notadamente a evasão do regime semiaberto e a regressão ao regime fechado por falta grave, demonstra ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional, sendo legítima a avaliação de faltas graves ocorridas em todo o período de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Edson Aparecido Souza Polizel; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime

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Parties

Edson Aparecido Souza Polizel

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas graves praticadas durante o cumprimento da pena, inclusive anteriores ao prazo de 12 meses
  3. 3 Alcance do inciso III do art. 83 do Código Penal após nova redação

Ratio Decidendi

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está alinhado à jurisprudência do STJ: o histórico prisional desabonador do paciente, notadamente a evasão do regime semiaberto e a regressão ao regime fechado por falta grave, demonstra ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional, sendo legítima a avaliação de faltas graves ocorridas em todo o período de cumprimento da pena.

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.