HC 672969 - DECISAO

HC 672969 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; a suspensão do livramento condicional pelo juízo da execução é legítima perante a notícia de prática de novo crime no período de provas e a concessão de liberdade provisória em processo penal subsequente não torna essa suspensão ilegal, conforme Art. 145 da LEP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK VICTOR ALVES DOS SANTOS SENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Do Benefício Liberdade Provisória Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

PATRICK VICTOR ALVES DOS SANTOS SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 suspensão do livramento condicional por prática de novo crime durante o período de provas
  3. 3 relevância da concessão de liberdade provisória para impedir a suspensão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; a suspensão do livramento condicional pelo juízo da execução é legítima perante a notícia de prática de novo crime no período de provas e a concessão de liberdade provisória em processo penal subsequente não torna essa suspensão ilegal, conforme Art. 145 da LEP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.