HC 689655 - DECISAO

HC 689655 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, embora o art. 35 da Lei 11.343/06 não integre o rol de crimes hediondos, o parágrafo único do art. 44 da mesma lei impõe, por força do princípio da especialidade, o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional, razão pela qual devem ser mantidos os cálculos realizados pelo juízo de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Fração De Cumprimento Da Pena, Hediondos
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Fração De Cumprimento Da Pena Hediondos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) deve ser considerado hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicabilidade do requisito objetivo de 2/3 para concessão de livramento condicional ao delito de associação para o tráfico
  3. 3 Constitucionalidade do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, embora o art. 35 da Lei 11.343/06 não integre o rol de crimes hediondos, o parágrafo único do art. 44 da mesma lei impõe, por força do princípio da especialidade, o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional, razão pela qual devem ser mantidos os cálculos realizados pelo juízo de execução.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se