HC 691099 - DECISAO

HC 691099 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamento idôneo para cassar o livramento condicional, baseada na ausência do requisito subjetivo demonstrada por duas faltas disciplinares graves e no histórico prisional desfavorável, o que legitima a não manutenção da benesse.

Parties
Paciente: ALESSANDRO GOMES GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALESSANDRO GOMES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Possibilidade de cassação do livramento condicional por faltas disciplinares graves
  3. 3 Peso do atestado de boa conduta carcerária na avaliação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamento idôneo para cassar o livramento condicional, baseada na ausência do requisito subjetivo demonstrada por duas faltas disciplinares graves e no histórico prisional desfavorável, o que legitima a não manutenção da benesse.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.