REsp 1949408 - DECISAO

REsp 1949408 - DECISAO

Diante da distinção jurisprudencial entre os efeitos da falta grave no sistema progressivo de cumprimento de pena e os efeitos específicos da prática de crime durante o período de prova do livramento condicional, deu-se provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave, preservando apenas a suspensão do livramento condicional e vedando o desconto do tempo em que o apenado esteve em livramento condicional, mantendo-se a data-base no início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: Lucas Carvalho Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Suspensão Do Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Período De Prova
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Suspensão Do Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Período De Prova

Case Brief

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Parties

Lucas Carvalho Lima

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prática de novo delito durante o livramento condicional configura falta grave
  2. 2 quais os consectários aplicáveis à prática de crime no período de prova do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de suspensão do livramento condicional e de regressão de regime concomitantes

Ratio Decidendi

Diante da distinção jurisprudencial entre os efeitos da falta grave no sistema progressivo de cumprimento de pena e os efeitos específicos da prática de crime durante o período de prova do livramento condicional, deu-se provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave, preservando apenas a suspensão do livramento condicional e vedando o desconto do tempo em que o apenado esteve em livramento condicional, mantendo-se a data-base no início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Afastamento dos consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave