HC 680674 - DECISAO

HC 680674 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos constantes dos autos — notadamente histórico de diversas faltas disciplinares, com última falta grave em 18/08/2019 — evidenciando a ausência do requisito subjetivo de merecimento, e porque o STJ não poderia reformar tal conclusão sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JURACI ALVES ROGRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional Atestado De Bom Comportamento Carcerário Jurisprudência

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Parties

ANTÔNIO JURACI ALVES ROGRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional em razão de faltas disciplinares anteriores
  2. 2 Valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos constantes dos autos — notadamente histórico de diversas faltas disciplinares, com última falta grave em 18/08/2019 — evidenciando a ausência do requisito subjetivo de merecimento, e porque o STJ não poderia reformar tal conclusão sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.