REsp 1941372 - DECISAO

REsp 1941372 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ, para afastar a concessão do livramento condicional feita pelo TJMG e determinar novo julgamento do agravo em execução penal, por entender que a falta grave cometida no curso da execução deve ser sopesada na aferição do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea a, do Código Penal, não sendo suficiente apenas o lapso de doze meses previsto na alínea b para excluir a consideração do histórico disciplinar do apenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a concessão do livramento condicional e determinar novo julgamento do agravo em execução penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Art. 83, III, Alínea A) Do CP, Lei Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Art. 83, Iii, Alínea A) Do CP Lei Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves cometidas há mais de 12 meses impedem a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) deve ser aferido com base em todo o período de execução da pena
  3. 3 Compatibilidade entre o novo texto do art. 83, III, do CP e a apreciação do histórico disciplinar do apenado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ, para afastar a concessão do livramento condicional feita pelo TJMG e determinar novo julgamento do agravo em execução penal, por entender que a falta grave cometida no curso da execução deve ser sopesada na aferição do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea a, do Código Penal, não sendo suficiente apenas o lapso de doze meses previsto na alínea b para excluir a consideração do histórico disciplinar do apenado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a concessão do livramento condicional e determinar novo julgamento do agravo em execução penal.

Orders

  • Afastar a concessão do livramento condicional.
  • Determinar novo julgamento do agravo em execução penal para que seja sopesada a falta grave cometida na aferição do requisito do art. 83, III, alínea a, do Código Penal.