HC 680468 - DECISAO

HC 680468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é admitida salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada: o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base no histórico disciplinar do paciente e no laudo criminológico desfavorável, sendo legítima a livre apreciação da prova pelo juízo especializado.

Parties
Paciente: RUBENS ANTONIO MARTINEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RUBENS ANTONIO MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo criminológico por ausência de médico psiquiatra (art.7º LEP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é admitida salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada: o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base no histórico disciplinar do paciente e no laudo criminológico desfavorável, sendo legítima a livre apreciação da prova pelo juízo especializado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.